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Rômulo de Andrade Moreira
Artigo ·
há 12 anos
A aplicação da analogia in malam partem no processo penal brasileiro
A 6ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº. 1.420.960, decidiu que as lacunas da lei podem ser preenchidas pela interpretação extensiva ou aplicação analógica de...
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